Termos do serviço

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCGV) definem os termos de subscrição e utilização dos serviços oferecidos pela COCAUTO ONLINE, no âmbito do fornecimento de documentos de homologação automóvel (certificados de conformidade e documentos associados).

Os TCGV aplicáveis são os vigentes no momento da validação da encomenda.

1) Empresa

COCAUTO ONLINE
Empresa especializada na obtenção de Certificados de Conformidade e documentos oficiais de homologação.
Endereço: [A preencher com o endereço oficial do cliente COCAUTO ONLINE]
Email de contacto: [A preencher]

Nota: se deseja, posso integrar todos os dados completos do cliente (endereço, NIF/SIRET, etc.).

2) Objeto

Os presentes TCGV têm por objetivo definir os termos de venda dos Certificados de Conformidade e documentos oficiais fornecidos pela COCAUTO ONLINE.

O cliente reconhece que leu e compreendeu os TCGV antes de validar a sua encomenda no site COCAUTO ONLINE.

3) Serviços oferecidos

A COCAUTO ONLINE atua como intermediário administrativo junto dos serviços de homologação para obter, em nome dos clientes:

  • Certificado de Conformidade Europeu (COC)

  • Certificado de Conformidade Parcial

  • Certificado de Não-Conformidade

  • Declaração de Identificação (certificado nacional)

  • Outros documentos oficiais necessários para registo/inscrição de veículo

Importante: natureza do documento emitido

O tipo exato de documento emitido (completo, parcial, não-conformidade ou nacional) não pode ser conhecido antes da emissão pelo serviço de homologação.
A COCAUTO ONLINE não emite os certificados, apenas os obtém junto dos organismos autorizados.

O cliente reconhece e aceita que:

  • O documento entregue depende exclusivamente da homologação disponível para o veículo.

  • A COCAUTO ONLINE não pode garantir antecipadamente se se tratar-á de um COC completo, parcial, certificado de não-conformidade ou declaração nacional.

Recomendação

Antes de qualquer encomenda, é aconselhável enviar uma cópia do registo do veículo estrangeiro para verificar a disponibilidade do documento desejado.

Na ausência de especificações do cliente, a COCAUTO ONLINE fornecerá:

  • um COC Europeu, ou

  • uma Declaração de Identificação, dependendo da marca e dos dados do veículo.

Documentos que podem ser exigidos

Dependendo da marca, poderão ser solicitados:

  • registo do veículo estrangeiro

  • fatura de compra

  • documento de identificação

  • declarações complementares conforme casos específicos

4) Condições de elegibilidade (Certificado de Conformidade Europeu)

O veículo deve:

  • Ser um veículo de passageiros

  • Ter matrícula posterior a 2 de janeiro de 1997

  • Ter peso inferior a 3,5 toneladas

  • Ser proveniente de um país membro da União Europeia

A solicitação deve ser feita através do site COCAUTO ONLINE ou por correio.

5) Condições financeiras

5.1 Tarifas

As tarifas exibidas no site COCAUTO ONLINE são válidas.
Qualquer encomenda será faturada ao preço vigente no momento do pagamento.

As tarifas não variam de acordo com o tipo de documento final (COC completo, parcial, não-conformidade, etc.).

5.2 Faturação

A fatura é enviada ao cliente mediante solicitação.
Pagamentos por cheque implicam um prazo de processamento de 21 dias.

Quaisquer custos de pagamento em prestações permanecem devidos, mesmo em caso de cancelamento posterior.

6) Suspensão

A ausência temporária do cliente não suspende o processamento da encomenda.

7) Subscrição

7.1 Signatário

A encomenda é emitida em nome da pessoa indicada na subscrição (particular ou empresa).
Qualquer alteração de beneficiário requer uma nova encomenda.

O cliente pode designar um terceiro como pagador, mas continua responsável pelo pagamento junto da COCAUTO ONLINE.

7.2 Aceitação

A encomenda é considerada aceite assim que validada eletronicamente pelo cliente.

8) Direito de arrependimento

Ausência de direito de arrependimento

De acordo com o Artigo L221-28 do Código do Consumidor francês, o cliente não possui direito de arrependimento quando:

  • O serviço inicia antes do fim do prazo legal

  • O cliente deu seu consentimento prévio

  • Renunciou expressamente ao direito de arrependimento

O serviço inicia assim que a COCAUTO ONLINE solicita documentos, contacta o cliente ou inicia o procedimento junto dos serviços de homologação.

Valores devidos em caso de arrependimento antes da execução completa

  • 60 € se a COCAUTO ONLINE puder cancelar a encomenda junto do fornecedor

  • 40 € se a encomenda ainda não tiver sido enviada

  • 100% do valor se o cancelamento for impossível

Qualquer solicitação deve ser enviada por escrito à COCAUTO ONLINE.

Taxas administrativas

Valores entre 30 € e 50 € IVA incluído podem ser aplicados em caso de:

  • documentos incorretos

  • processo incompleto, apesar de lembretes

  • veículo não elegível

  • informações faltantes que atrasaram a homologação

Os reembolsos são efetuados em até 14 dias.

9) Cessão

A COCAUTO ONLINE reserva-se o direito de transferir total ou parcialmente o contrato a outra empresa sem alterar os termos.
O cliente não pode ceder os seus direitos a terceiros.

10) Parcerias (pessoas jurídicas)

A COCAUTO ONLINE pode alterar os TCGV, informando o parceiro com um mês de antecedência.
Sem rescisão em 4 meses, os novos TCGV são considerados aceites.

Qualquer uso da marca COCAUTO ONLINE é estritamente proibido sem autorização prévia.

11) Prazos, expedição e entrega

Os prazos são indicativos e dependem exclusivamente dos serviços de homologação.
Em alguns casos, os prazos podem chegar a 20 semanas após a validação do processo.

O documento é enviado para o endereço indicado na encomenda ou ponto de recolha selecionado.

Responsabilidade do cliente

O documento oficial é enviado apenas uma vez.
Em caso de erro de endereço não comunicado em até 72 horas, os custos de reenvio serão por conta do cliente.

12) Litígios e reclamações

O cliente dispõe de 14 dias úteis após o débito bancário para contestar o valor faturado.

Em caso de litígio, resolução amigável é priorizada.

Mediação

O mediador competente é:
Mediador da Federação Nacional do Automóvel (FNA)
www.mediateur.fna.fr

O cliente também pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

13) Proteção de dados pessoais

A COCAUTO ONLINE cumpre o RGPD e garante a confidencialidade das informações coletadas.

Os dados são necessários para o processamento das encomendas.

O cliente pode exercer os seus direitos (acesso, retificação, eliminação, portabilidade, etc.) escrevendo para:
[Email oficial COCAUTO ONLINE]

Os dados não são transferidos fora da União Europeia.
Os prestadores que atuam em nome da COCAUTO ONLINE têm acesso aos dados somente para o processamento da encomenda.